Termos do serviço

Identificação do vendedor

O site www.manuelaserra.com destina-se à divulgação e comercialização de produtos da empresa MS ES LDA, com sede Rua Pereira Taco, 25 e com o NIF 513216146.

Para qualquer esclarecimento relacionado com o presente site ou com os respetivos Termos e Condições, a MS- ES LDA pode ser contactada através dos seguintes meios:

Telemóvel: +351 919 409 062

Email: info@manuelaserra.com

Aplicação das Condições Gerais de Venda

A utilização do website implica a aceitação das alíneas apresentadas no Termos e Condições (na versão vigente) no momento em que acede ao website. Em caso de não aceitação, não deverá aceder ao site, visto que ao utilizar está automaticamente a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas no presente documento.

Caso os presentes Termos e Condições não sejam cumpridos, a MS- ES LDA reserva-se no direito de exercer as ações legais previstas nos termos da lei.

A MS - ES LDA reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições sem qualquer aviso prévio.

O utilizador encontra-se vinculado ao Termos e Condições na versão existente no momento da sua utilização, pelo que é aconselhável a sua consulta periódica.

Registo de Utilizador

Embora possa ser utilizado sem necessidade de registo, algumas das funcionalidades do website só se encontram disponíveis através de registo. Toda a informação prestada pelo Utilizador aquando o seu registo, deverá ser verdadeira, sendo este exclusivamente responsável por possíveis prejuízos que provoque à MS- ES LDA, ao próprio ou a terceiros.

A senha atribuída é estritamente confidencial. A MS - ES LDA não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes do uso indevido ou negligente da senha definida pelo Utilizador para acesso ao perfil.

Se o cliente da MS- ES LDA esquecer ou perder a sua senha, poderá usar o link correspondente para recuperá-la.

Apresentação dos Produtos

A MS- ES LDA faz o possível para que as informações dos seus produtos sejam precisas e atuais. No entanto, a MS- ES LDA não se compromete com a exatidão, correção ou atualização da mesma informação.

As fotografias apresentadas no website têm caráter meramente ilustrativo, sendo da responsabilidade das marcas comercializadas.

Disponibilidade

A MS- ES LDA compromete-se a empreender todos os esforços para entregar os pedidos no prazo estipulado, desde que haja disponibilidade de stock. Em caso de rutura de stock, a MS- ES LDA entrará em contacto com o cliente por e-mail ou por telefone num prazo de máximo 15 dias a partir da data do pedido, de modo a informar o novo prazo de entrega do produto.

Se um dos produtos encomendados estiver indisponível por prazo indeterminado, a MS- ES LDA pede para que o Cliente escolha em substituição, um produto com qualidade e preço equivalentes.

Em caso de recusa por parte do Cliente, a MS - ES LDA procederá ao reembolso total do valor do produto.

A MS - ES LDA não se responsabiliza pela descontinuação de determinados artigos.

Preço dos Produtos

Os preços de venda indicados no site da MS - ES LDA apresentam-se em Euros e todos os preços incluem IVA. Os portes de envio ficam a cargo do Cliente e são cobrados no final do pedido.

A MS - ES LDA reserva o direito de alterar os seus preços em qualquer momento. No caso de alteração de preços, os produtos serão faturados com o preço em vigor durante a realização da encomenda.

O preço apresentado na loja online poderá não ser coincidente com os preços

praticados nas lojas físicas.

Promoções

Preços exclusivos para a loja online, promoções em vigor no período indicado da campanha, salvo rutura do stock.

Direito de livre resolução. Satisfeito ou Reembolso

Após o cliente receber a encomenda, este tem um prazo máximo de 30 dias para rescindir o contrato.

Os custos das taxas de envio do(s) produto(s) para devolução ficam a encargo do cliente.

O cliente pode ser responsabilizado pela depreciação do produto, se as características e o funcionamento desse mesmo exceder as normas normalmente permitidas num estabelecimento comercial.

Produtos excluídos do direito de resolução legal:

Produtos incompletos, danificados ou usados pelo cliente;
Fornecimento de bens feitos de acordo com especificações do cliente ou
personalizados;
Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de
proteção da saúde ou de higiene quando abertos após entrega

Após a resolução do contrato, o valor será restituído pelo mesmo método de pagamento, até 15 dias (a contar a partir da receção o artigo às nossas instalações), sendo que este prazo dependerá das avaliações técnicas que irão ser realizadas ao material.

Troca ou devolução

Para efetuar a troca de um artigo, o cliente pode fazê-lo de duas maneiras:

Entrar em contato com o nosso atendimento ao cliente por e-mail: info@manuelaserra.com sendo os custos das taxas de envio da responsabilidade do cliente.

Condições de troca ou devolução do(s) produto(s):

Apresentação da fatura ou recibo do produto em questão;
Não ter ultrapassado 30 dias, a contar a partir da data de receção da encomenda
O produto não ter sido utilizado e ser devolvido no mesmo em que foi adquirido;
O reembolso é feito pela mesma forma de pagamento da compra.

Não trocamos produtos usados, em mau estado de conservação, artigos de higiene, móveis/itens em catálogo.

Em caso de defeito ou não conformidade de um produto ou equipamento, a troca poderá ser objeto de avaliação e análise prévia pela assistência técnica oficial da marca.

Garantia dos produtos

Os produtos à venda no site estão sujeitos a vários tipos de garantias comerciais definidas abaixo. A subscrição pelo cliente destas garantias comerciais não exclui a aplicação da garantia legal de cumprimento das seguintes condições legais para todo o material vendido no site.

Ao aplicar a garantia legal de conformidade, a MS - ES LDA compromete-se a entregar a sua encomenda de acordo com o contrato de venda estabelecido para corrigir os defeitos de conformidade constatados durante a entrega.

Para cumprir o contrato, os produtos devem:

Corresponder à descrição presente no site durante a encomenda;
Apresentar a qualidade e características usuais de um produto do mesmo tipo esperado por todos os consumidores, levando em consideração a natureza do produto e as características descritas.
Em caso de falta de conformidade, o produto estará em conformidade, sem custo para o cliente.

Lembramos que qualquer defeito de conformidade observado dentro de 3 anos a partir da data do seu pedido está coberto por esta garantia legal.

Além disso, lembramos que a garantia legal não pode ser aplicada ou ser aplicada parcialmente em casos como:

Reparação de danos resultantes de uma causa externa ao dispositivo;
A responsabilidade do cliente resultante, por exemplo, de uma instalação não em conformidade com as especificações do fabricante;
Uso prejudicial à manutenção do aparelho;
Qualquer falta de conformidade conhecida do cliente no momento do pedido.

Prazos de aplicação de garantia:

Consumidor Final: O prazo de garantia para equipamentos é de 36 meses.
Empresas ou profissionais: O período de garantia é de 6 meses de acordo com nº 2 de 921 do Código Civil.

Dentro da garantia:

As reparações nos equipamentos em garantia devem ser efetuadas no prazo máximo de 30 dias, sendo a análise e assistência técnica fornecidas por representantes da própria marca.

Se a anomalia detetada não for coberta pela garantia, o valor faturado para a reparação será devido pelo cliente, se assim o desejar.

Neste caso, um orçamento de reparo será enviado ao cliente, que apenas será feito através de uma autorização por escrito do cliente. Se o cliente não autorizar a reparação e recusar o orçamento proposto, estará sujeito a uma taxa de análise de 15€. Logo, recomendamos que o cliente consulte o manual fornecido com os produtos e as condições exatas do fabricante.

Em qualquer caso, MS - ES LDA não se responsabiliza pela não aplicação da garantia pelo fabricante pelos motivos descritos acima. Durante o período coberto pela garantia, o cliente devolverá diretamente ao Serviço Pós-Venda MS- ES LDA.

Endereço do serviço pós-venda:

Travessa da vitória 107, 4475-174 Castelo da Maia

Fora da garantia:

Se o material estiver fora do período de garantia legal, este será sempre objeto de análise e orçamento e só será efetuado após aprovação escrita da proposta de orçamento.

Na entrega do equipamento para assistência, serão faturados os custos de envio de 15€

Reembolsável e dedutível do preço total da reparação;
Não reembolsável se a cotação não for aceite se o produto for irreparável.

Equipamentos abandonados:

Quando o produto estiver disponível na loja, o cliente será notificado por SMS ou e-mail para recolher o produto, no prazo máximo de 90 dias.

Caso a recolha não seja realizada dentro de 90 dias, o material será considerado abandonado e encaminhado para reciclagem para abate, e será revogado o direito de restituição de qualquer valor pago.

Proteção da Propriedade Intelectual

O conteúdo do site constitui propriedade da MS- ES LDA , ou dos seus contratantes ou parceiros. As leis sobre Propriedade Intelectual conferem-lhe o direito exclusivo sobre o mencionado conteúdo, pelo que a reprodução parcial ou total do conteúdo através de qualquer procedimento e em qualquer suporte é sujeita a uma autorização prévia e expressa da MS- ES LDA.

Litígios

Resolução alternativa de litígios de consumo Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo. Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt Para a resolução de todo e qualquer litígio decorrente da interpretação ou da execução das presentes Condições Gerais será competente o tribunal da Sede da MS- ES LDA.

Responsabilidade

A MS - ES LDA não se responsabiliza por atrasos ou não cumprimentos contratuais por razões de força maior, perturbação, greve total ou parcial, serviços postais e meios de transporte ou de comunicação, inundação, incêndio ou guerra.

A MS - ES LDA não é responsável por qualquer dano indireto, perda de lucro, perda de oportunidade, dano ou despesa resultante da compra de qualquer produto apresentado no site.

A aplicação e utilização dos produtos comercializados é da responsabilidade do cliente, que deve ler atentamente as respetivas instruções de aplicação e funcionamento. O cliente deve verificar que o produto adquirido corresponde ao encomendado. Em conformidade com a Lei nº24/96 de 31 de julho, e o Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro.